A OWWE respeita os direitos de propriedade intelectual e espera que todos os usuários façam o mesmo. Somente publique conteúdo para o qual você tenha os direitos necessários.
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Princípios da OWWE
A OWWE foi criada para dar visibilidade a artistas independentes originais. Nossa plataforma é construída sobre o respeito à criação artística e aos direitos que dela derivam.
Acreditamos que toda obra musical, audiovisual ou fotográfica representa o esforço e a identidade de seus criadores. Por isso, adotamos uma política rigorosa de proteção aos direitos autorais, em conformidade com:
- Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei n.º 9.610/1998);
- Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014);
- Convenção de Berna sobre proteção de obras literárias e artísticas;
- TRIPS Agreement (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual).
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Responsabilidade dos Artistas e Usuários
Ao publicar qualquer conteúdo na OWWE, o usuário declara e garante que:
- É o autor original ou co-autor do conteúdo publicado, ou;
- Possui licença válida dos titulares de direitos para publicar o conteúdo na plataforma;
- O conteúdo não viola direitos autorais, marcas registradas, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos de terceiros;
- Assume responsabilidade integral por eventuais violações, isentando a OWWE de qualquer responsabilidade perante terceiros.
Publicar conteúdo de outros artistas, covers não autorizados, remixes sem licença ou trilhas sonoras protegidas sem a devida autorização constitui violação desta política e dos Termos de Uso.
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Isenção de Responsabilidade da OWWE
A OWWE atua exclusivamente como plataforma de hospedagem e divulgação de conteúdo produzido por terceiros (artistas e bandas), não participando da criação, seleção editorial ou aprovação prévia do material publicado.
Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), a OWWE somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Notificações extrajudiciais não geram responsabilidade automática da plataforma, mas serão analisadas de boa-fé.
A OWWE não monitora, não aprova e não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos usuários. Toda e qualquer responsabilidade por conteúdo infringente recai exclusivamente sobre o usuário que realizou o upload, nos termos dos Termos de Uso e da legislação vigente.
Ao criar uma conta e publicar conteúdo, o usuário reconhece expressamente que:
- A OWWE é mera intermediária técnica, sem controle editorial sobre o conteúdo publicado;
- O usuário é o único responsável pela legalidade, veracidade e originalidade do conteúdo que publica;
- A OWWE não poderá ser responsabilizada por prejuízos causados a terceiros em decorrência de conteúdo publicado pelo usuário;
- Eventual condenação judicial decorrente de conteúdo infringente publicado pelo usuário poderá ser revertida em ação de regresso contra o próprio usuário infrator.
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Conteúdo Proibido
São expressamente proibidos na plataforma:
- Músicas, vídeos ou gravações de terceiros publicados sem autorização dos titulares de direitos;
- Conteúdo que reproduza, no todo ou em parte, obras protegidas sem licença adequada;
- Covers de músicas de terceiros sem licença de sincronização ou mecânica emitida pelos titulares;
- Uso não autorizado de amostras sonoras (samples) de obras protegidas;
- Conteúdo audiovisual que utilize trilhas musicais protegidas sem as devidas autorizações;
- Reprodução de transmissões ao vivo, shows ou eventos sem autorização dos organizadores e titulares.
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Como Reportar uma Violação
Se você acredita que algum conteúdo publicado na OWWE viola seus direitos autorais ou de terceiros que você representa legalmente, siga este processo:
1
Identifique o conteúdo
Localize a URL exata do perfil, música, vídeo ou imagem que acredita violar seus direitos.
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Prepare a notificação
Reúna as informações necessárias listadas na seção abaixo. Notificações incompletas podem causar atraso no processamento.
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Envie por e-mail
Envie a notificação para contato@owwe.com.br com o assunto "Notificação de Violação de Direitos Autorais".
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Aguarde a análise
Nossa equipe analisará a notificação e, se válida, removerá o conteúdo em até 5 dias úteis, notificando o usuário infrator.
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Requisitos da Notificação
Para que sua notificação seja processada, ela deve conter obrigatoriamente:
Itens obrigatórios
- Identificação completa do titular dos direitos (nome, empresa, cargo) ou do representante legal autorizado;
- Descrição específica da obra protegida cuja violação está sendo reportada;
- URL completa e precisa do conteúdo infrator na plataforma OWWE;
- Evidência da titularidade dos direitos (registro, contrato, certificado, etc.);
- Declaração de boa-fé de que o uso não está autorizado pelo titular, seu agente ou pela lei;
- Declaração de veracidade das informações prestadas, sob pena de responsabilidade civil e criminal;
- Assinatura eletrônica ou física do titular ou representante legal;
- Dados de contato (e-mail e telefone) para comunicação.
Notificações falsas ou abusivas constituem crime de fraude e podem sujeitar o notificante a responsabilização civil e criminal. A OWWE reserva-se o direito de reportar notificações comprovadamente fraudulentas às autoridades competentes.
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Contra-Notificação
Se você acredita que seu conteúdo foi removido por engano ou identificação incorreta, pode enviar uma contra-notificação para contato@owwe.com.br contendo:
- Identificação completa e dados de contato;
- Identificação do conteúdo removido e sua localização original na plataforma;
- Declaração, sob pena de responsabilidade, de que o conteúdo foi removido por engano ou identificação incorreta;
- Declaração de que aceita a jurisdição dos tribunais competentes;
- Assinatura eletrônica ou física.
Após recebermos uma contra-notificação válida, encaminharemos ao notificante original. Se não houver resposta em 10 dias úteis, o conteúdo pode ser restaurado a critério da OWWE.
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Política de Reincidência
A OWWE adota uma política de tolerância zero para infratores reincidentes:
- 1ª violação confirmada: remoção do conteúdo e advertência formal;
- 2ª violação: suspensão temporária da conta por 30 dias e remoção de todos os conteúdos relacionados;
- 3ª violação ou violação grave: encerramento permanente da conta sem aviso prévio.
Contas encerradas por violação de direitos autorais não poderão ser recriadas. A OWWE cooperará integralmente com investigações de autoridades competentes e com processos judiciais relativos a infrações de direitos autorais.
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Licenças Coletivas (ECAD)
A OWWE reconhece o papel do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) na gestão de direitos de execução pública no Brasil.
Artistas e bandas que publicam covers ou obras de terceiros com as devidas licenças são responsáveis por garantir que as respectivas autorizações estejam em vigor e documentadas. A plataforma não emite licenças de execução pública nem representa os titulares perante o ECAD.
Para dúvidas sobre licenciamento, consulte: ecad.org.br
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Contato para Notificações
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